Lei Ordinária nº 3647, de 01/06/2000

PRORROGA O PRAZO ESTIPULADO NA LEI N.º 3552, DE 13 DE OUTUBRO DE 1999, QUE DISPÕE SOBRE REGULARIZAÇÃO DE IMÓVEIS CLANDESTINOS EXISTENTES NO MUNICÍPIO.

Matéria: PLO nº 51/2000 (MARTIM CESAR)

Texto Original Texto Compilado

Data de Promulgação: 01/06/2000

Data de Publicação: 09/06/2000

Veículo de Publicação: Tribuna do Norte

Assunto: Bens Imóveis

Situação: Em vigor

Observações: PODER EXECUTIVO Conferido rkmc (15-09-2015).

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Altera a Lei Ordinária nº 3552 de 13/10/1999 - REGULARIZAÇÃO DE IMÓVEIS CLANDESTINOS EXISTENTES, OBSERVADO DISPOSTO NO DECRETO N.º 12.342 DE 27 DE SETEMBRO DE 1978.
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