Projeto de Lei Ordinária nº 73/1999

REGULARIZAÇÃO DE IMÓVEIS CLANDESTINOS EXISTENTES, OBSERVADO DISPOSTO NO DECRETO Nº 12.342 DE 27 DE SETEMBRO DE 1978.

Autoria: MARTIM CESAR

Texto Integral

Data de Apresentação: 20/09/1999

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Observações: Conferido- cba (29/10/2015).

Norma Derivada: Lei Ordinária nº 3552/1999
Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 20/09/1999 00:00:00 - Arquivo - Proposição aprovada

  • 20/09/1999 00:00:00
    Proposição aprovada
    Lei nº 3.552, de 13 de outubro de 1999.
    Origem: Departamento Legislativo
    Destino: Arquivo
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