Projeto de Lei Ordinária nº 162/1997

Acrescenta parágrafos ao art.2º da Lei nº 3303 de 10 de Março de 1997,que dispõe sobre" Cobranças pelo Serviços de Manutenção das vias públicas " e dá outras providências.

Autoria: Prefeito Municipal

Texto Integral

Data de Apresentação: 04/12/1997

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Observações: Conferido - rkmc (13.11.15).

Norma Derivada: Lei Ordinária nº 3391/1997
Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 04/12/1997 00:00:00 - Arquivo - Proposição aprovada

  • 04/12/1997 00:00:00
    Proposição aprovada
    Lei nº 3391 de 15 de Dezembro de 1997.
    Origem: Departamento Legislativo
    Destino: Arquivo
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