Lei Ordinária nº 4672, de 07/08/2007

AUTORIZA O EXECUTIVO A CELEBRAR ACORDO JUDICIAL E ADMINISTRATIVO COM A EMPRESA NEW CONCEPT COMÉRCIO E EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA , PARA DESMEMBRAMENTO DE ÁREA, RETORNANDO PARTE AO PATRIMÔNIO PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Matéria: PLO nº 194/2007 (Prefeito Municipal)

Texto Original Texto Compilado

Data de Promulgação: 07/08/2007

Data de Publicação: 10/08/2007

Veículo de Publicação: Tribuna do Norte

Assunto: Bens Imóveis
Empresas e Indústrias

Situação: Em vigor

Observações: PODER EXECUTIVO Conferido - rkmc (02/10/2015).

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Altera a Lei Ordinária nº 3044 de 14/11/1994 - DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE ÁREA PARA A NEWCONCEPT - COMÉRCIO, EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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