Lei Ordinária nº 2534, de 28/05/1991
AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL A CONCEDER GRATUITAMENTE PROJETO DE CONSTRUÇÃO OU REFORMA E REGULARIZAÇÃO DE MORADIAS POPULARES.
Data de Promulgação: 28/05/1991
Assunto:
Habitação
Regulamentações
Observações: PODER EXECUTIVO; Conferido - rkmc (04.01.16).
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