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  • Projeto de Lei Ordinária nº 46/1980

    DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 3º "CAPUT" DA LEI Nº 1544, DE 30.11.1977, E LHE ACRESCENTA UM PARÁGRAFO.

    Autoria: EDUARDO CORRÊA GUIMARÃES
    Data de Apresentação: 29/09/1980
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Emenda: [1]
    Localização Atual: Arquivo
    Situação em 29/09/1980 00:00:00: Proposição aprovada
    LEI Nº 1744, DE 05 DE JUNHO DE 1981.
    Norma Derivada: LO 1744/1981
    Texto Integral
  • Projeto de Lei Ordinária nº 3/1980

    PROÍBE EXPOSIÇÃO DE URNAS MORTUÁRIAS.

    Autoria: EDUARDO CORRÊA GUIMARÃES
    Data de Apresentação: 19/05/1980
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Localização Atual: Arquivo
    Situação em 19/05/1980 00:00:00: Proposição aprovada
    LEI Nº 1679, DE 06 DE JUNHO DE 1980
    Norma Derivada: LO 1679/1980
    Texto Integral