Projeto de Lei Ordinária nº 46/1980

DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 3º "CAPUT" DA LEI Nº 1544, DE 30.11.1977, E LHE ACRESCENTA UM PARÁGRAFO.

Autoria: EDUARDO CORRÊA GUIMARÃES

Data de Apresentação: 29/09/1980

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Observações: Conferido - bms (04/04/2016).

Norma Derivada: Lei Ordinária nº 1744/1981

Situação Atual

Tramitação Encerrada

Último Local: 29/09/1980 00:00:00 - Arquivo - Proposição aprovada

Identificação da Matéria	Resultado
Emenda nº 1 (Aditiva) - FERNANDO PRADO REZENDE - DÊ-SE AO § 4º A SER ACRESCENTADO AO ART. 3º DA LEI Nº 1544, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1977, A SEGUINTE REDAÇÃO:	Matéria não votada