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  • Projeto de Lei Ordinária nº 13/1966

    MODIFICA O ARTIGO 202 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

    Autoria: JOSÉ PRATES DA FONSECA
    Data de Apresentação: 02/05/1966
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Localização Atual: Arquivo
    Situação em 02/05/1966 00:00:00: Proposição aprovada
    Lei nº 832, de 16 de maio de 1966.
    Norma Derivada: LO 832/1966
    Texto Integral
  • Projeto de Lei Ordinária nº 11/1966

    CRIA O FUNDO DE REFORMA E AMPLIAÇÃO DA ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ÁGUA.

    Autoria: JOSÉ PRATES DA FONSECA
    Data de Apresentação: 19/09/1966
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Localização Atual: Arquivo
    Situação em 19/09/1966 00:00:00: Proposição arquivada
    Projeto arquivado - Art. 181 RI.
    Texto Integral
  • Projeto de Lei Ordinária nº 7/1966

    INSTITUI A SEMANA INGLESA NO COMÉRCIO LOCAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

    Autoria: JOSÉ PRATES DA FONSECA
    Data de Apresentação: 19/09/1966
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Localização Atual: Arquivo
    Situação em 19/09/1966 00:00:00: Proposição aprovada
    Lei nº 836, de 21 de setembro de 1966.
    Norma Derivada: LO 836/1966
    Texto Integral