Projeto de Lei Ordinária nº 13/1966

MODIFICA O ARTIGO 202 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autoria: JOSÉ PRATES DA FONSECA

Texto Integral

Data de Apresentação: 02/05/1966

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Observações: Conferido - bms (14/06/2016).

Norma Derivada: Lei Ordinária nº 832/1966
Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 02/05/1966 00:00:00 - Arquivo - Proposição aprovada

  • 02/05/1966 00:00:00
    Proposição aprovada
    Lei nº 832, de 16 de maio de 1966.
    Origem: Departamento Legislativo
    Destino: Arquivo
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