MODIFICA O ARTIGO 202 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Matéria: PLO nº 13/1966 (JOSÉ PRATES DA FONSECA)
Data de Promulgação: 16/05/1966
Situação: Em vigor
Observações: Poder Executivo; Conferido - bms (14/06/2016).
New message