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  • Projeto de Lei Ordinária nº 83/1964

    DISPÕE SOBRE MODIFICAÇÃO DO ART. 27, EM SEU § 2º DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO.

    Autoria: ARLINDO PAIM
    Data de Apresentação: 30/11/1964
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Localização Atual: Arquivo
    Situação em 30/11/1964 00:00:00: Proposição aprovada
    Lei nº
    Texto Integral
  • Projeto de Lei Ordinária nº 49/1964

    DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 103 E 104 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO.

    Autoria: ARLINDO PAIM
    Data de Apresentação: 03/11/1964
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Localização Atual: Arquivo
    Situação em 03/11/1964 00:00:00: Proposição aprovada
    Lei nº 736, de 10 de Novembro de 1964.
    Norma Derivada: LO 736/1964
    Texto Integral