Projeto de Lei Ordinária nº 49/1964

DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 103 E 104 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO.

Autoria: ARLINDO PAIM

Texto Integral

Data de Apresentação: 03/11/1964

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Observações: Conferido- rkmc (20.06.16).

Norma Derivada: Lei Ordinária nº 736/1964
Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 03/11/1964 00:00:00 - Arquivo - Proposição aprovada

  • 03/11/1964 00:00:00
    Proposição aprovada
    Lei nº 736, de 10 de Novembro de 1964.
    Origem: Departamento Legislativo
    Destino: Arquivo
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