Projeto de Lei Ordinária nº 83/1964

DISPÕE SOBRE MODIFICAÇÃO DO ART. 27, EM SEU § 2º DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO.

Autoria: ARLINDO PAIM

Data de Apresentação: 30/11/1964

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação Atual

Tramitação Encerrada

Último Local: 30/11/1964 00:00:00 - Arquivo - Proposição aprovada