DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 103 A 104 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO.
Matéria: PLO nº 49/1964 (ARLINDO PAIM)
Data de Promulgação: 10/11/1964
Assunto: Tributos
Situação: Em vigor
Observações: Conferido- rkmc (20.06.16).
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