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  • Projeto de Lei Ordinária nº 64/1949

    FIXA EM 8 HORAS DIÁRIAS, A DURAÇÃO NORMAL DO TRABALHO DOS EXTRANUMERARIOS-DIARISTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

    Autoria: FRANCISCO ROMANO DE OLIVEIRA
    Data de Apresentação: 31/03/1949
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Localização Atual: Arquivo
    Situação em 31/03/1949 00:00:00: Proposição aprovada
    Lei nº 42, de 30 de junho de 1949.
    Norma Derivada: LO 42/1949
    Texto Integral
  • Projeto de Lei Ordinária nº 63/1949

    DISPÕE SOBRE FÉRIAS AO EXTRANUMERÁRIO- DIARISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

    Autoria: FRANCISCO ROMANO DE OLIVEIRA
    Data de Apresentação: 21/05/1949
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Localização Atual: Arquivo
    Situação em 21/05/1949 00:00:00: Proposição aprovada
    Lei nº 43, de 30 de junho de 1949.
    Norma Derivada: LO 43/1949
    Texto Integral
  • Projeto de Lei Ordinária nº 57/1949

    ISENTA DO PAGAMENTO DA TAXA DE CONSERVAÇÃO DE ESTRADA DE RODAGEM OS PEQUENOS PROPRIETÁRIOS.

    Autoria: FRANCISCO ROMANO DE OLIVEIRA
    Data de Apresentação: 04/05/1949
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Localização Atual: Arquivo
    Situação em 05/04/1949 00:00:00: Proposição aprovada
    Texto Integral
  • Projeto de Lei Ordinária nº 56/1949

    DISPÕE SOBRE A PRESCRIÇÃO BIENAL DE IMPOSTOS MUNICIPAIS.

    Autoria: FRANCISCO ROMANO DE OLIVEIRA
    Data de Apresentação: 05/04/1949
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Localização Atual: Arquivo
    Situação em 05/04/1949 00:00:00: Proposição aprovada
    Texto Integral