Projeto de Lei Ordinária nº 56/1949

DISPÕE SOBRE A PRESCRIÇÃO BIENAL DE IMPOSTOS MUNICIPAIS.

Autoria: FRANCISCO ROMANO DE OLIVEIRA

Data de Apresentação: 05/04/1949

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Observações: Conferido - bms (19/08/2016).

Situação Atual

Tramitação Encerrada

Último Local: 05/04/1949 00:00:00 - Arquivo - Proposição aprovada

05/04/1949 00:00:00
Proposição aprovada
Origem: Departamento Legislativo

Destino: Arquivo