ALTERAÇÃO DA LEI 2.610, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1991, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE CONSTRUÇÃO DE MUROS NOS TERRENOS LOCALIZADOS NO PERÍMETRO URBANO.
Autoria: NORBERTO MORAES
Data de Apresentação: 21/02/2022
Protocolo: 804/2022
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Último Local: 06/05/2022 00:00:00 - Arquivo - Proposição arquivada
Deliberações em Plenário
Tramitação
Lei n° 6.528, de 05 de abril de 2022.
Lei n° 6.528, de 05 de abril de 2022 (publicada no Jornal Tribuna do Norte, edição de 29.04.2022, pág. 04).
Autógrafo n° 17/2022. Aguardando sanção e promulgação (enviado pelo 1DOC em 08.03.2022 - Protocolo 14.102/2022).
Aguardando encaminhar Autógrafo ao Executivo.
Aguardando apreciação (Sessão Ordinária - 07.03.2022).
No Departamento Legislativo aguardando parecer das Comissões.
Projeto encaminhado para leitura no Expediente (Sessão Ordinária - 21.02.2022).
Matéria incorporada em 21/02/2022 às 11h08 - proveniente do Protocolo nº 804/2022
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