Lei Ordinária nº 6528, de 05/04/2022

ALTERAÇÃO DA LEI 2.610, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1991, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE CONSTRUÇÃO DE MUROS NOS TERRENOS LOCALIZADOS NO PERÍMETRO URBANO.

Matéria: PLO nº 23/2022 (NORBERTO MORAES)

Texto Original

Data de Promulgação: 05/04/2022

Situação: Em vigor

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Altera a Lei Ordinária nº 2610 de 09/12/1991 - DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE CONSTRUÇÃO DE MUROS NOS TERRENOS LOCALIZADOS NO PERÍMETRO URBANO.
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