AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A OUTORGAR, MEDIANTE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO, CONCESSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS PARA ADMINISTRAÇÃO, OPERAÇÃO E EXPLORAÇÃO COMERCIAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS DO TERMINAL RODOVIÁRIO DE PINDAMONHANGABA E DO TERMINAL RODOVIÁRIO DO DISTRITO DE MOREIRA CÉSAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autoria: Prefeito Municipal
Data de Apresentação: 16/02/2022
Protocolo: 715/2022
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Último Local: 28/04/2022 00:00:00 - Arquivo - Proposição aprovada
Deliberações em Plenário
Tramitação
Lei n° 6.520, de 15 de março de 2022.
Lei n° 6.520, de 15 de março de 2022 (publicada no Jornal Tribuna do Norte, edição de 25.03.2022, pág. 06).
Autógrafo n° 20/2022. Aguardando sanção e promulgação (enviado pelo 1DOC, em 15.03.2022, Protocolo 16.034/2022).
Aguardando encaminhar Autógrafo ao Executivo.
Aguardando apreciação (Sessão Ordinária - 14.03.2022).
No Departamento Legislativo aguardando parecer das Comissões.
Projeto encaminhado para leitura no Expediente (Sessão Ordinária - 21.02.2022).
Matéria incorporada em 16/02/2022 às 15h40 - proveniente do Protocolo nº 715/2022
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