Lei Ordinária nº 6520, de 25/03/2022

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A OUTORGAR, MEDIANTE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO, CONCESSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS PARA ADMINISTRAÇÃO, OPERAÇÃO E EXPLORAÇÃO COMERCIAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS DO TERMINAL RODOVIÁRIO DE PINDAMONHANGABA E DO TERMINAL RODOVIÁRIO DO DISTRITO DE MOREIRA CÉSAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Matéria: PLO nº 19/2022 (Prefeito Municipal)

Texto Original

Data de Promulgação: 25/03/2022

Situação: Em vigor

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