COMUNICA VETO TOTAL AO AUTÓGRAFO N° 09/2022, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AFIXAÇÃO, NO ÂMBIOT DO MUNICÍPIO DE PINDAMONHANGABA, DE AVISOS COM O NÚMERO DO DIQUE 100 RACISMO. (PROJETO DE LEI N° 286/2021, DE AUTORIA DO VEREADOR HERIVELTO DOS SANTOS MORAES - HERIVELTO VELA).
Autoria: Prefeito Municipal
Data de Apresentação: 08/03/2022
Protocolo: 1198/2022
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Matéria Anexadora: Projeto de Lei Ordinária nº 286/2021
Último Local: 22/03/2022 00:00:00 - Prefeitura Municipal - Encaminhamento ao Executivo - Prazo: 24/03/2022
Deliberações em Plenário
Tramitação
Ofício de encaminhamento n° 157/2022/DL-eas (comunicando rejeição do Veto).
Aguardando expedição de ofício.
Aguardando apreciação (Sessão Ordinária - 21.03.2022).
No Departamento Legislativo aguardando parecer das Comissões.
Veto ao PL 286/2021 encaminhado para leitura no Expediente (Sessão Ordinária - 14.03.2022).
Matéria incorporada em 08/03/2022 às 16h30 - proveniente do Protocolo nº 1198/2022
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