ALTERA A LEI N° 5.602, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2013, QUE AUTORIZA A CRIAÇÃO DE DISTRITO EMPRESARIAL, CONCEDE INCENTIVOS FISCAIS E OUTROS BENEFÍCIOS ÀS SOCIEDADES EMPRESARIAIS QUE VIEREM A SE INSTALAR NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autoria: JANIO LERARIO
Data de Apresentação: 05/10/2020
Protocolo: 5743/2020
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Matéria Anexada: Veto nº 1/2021
Último Local: 26/02/2021 00:00:00 - Arquivo - Proposição aprovada
Deliberações em Plenário
Tramitação
Lei n° 6.404, de 03 de fevereiro de 2021 (lançada no sistema).
Lei n° 6.404, de 03 de fevereiro de 2021, publicada no Jornal Tribuna do Norte (edição de 19.02.2021, pag. 09).
Veto aguardando parecer das Comissões.
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