Projeto de Lei Ordinária nº 183/2014

ESTABELECE NORMAS E PROCEDIMENTOS PARA AJUSTAMENTO DE CONDUTA, SINDICÂNCIA E PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PINDAMONHANGABA.

Autoria: Prefeito Municipal

Texto Integral

Data de Apresentação: 04/12/2014

Protocolo: 3202/2014

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Norma Derivada: Lei Ordinária nº 5751/2015
Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 24/02/2015 00:00:00 - Arquivo - Proposição transformada em lei por promulgação

  • 24/02/2015 00:00:00
    Proposição transformada em lei por promulgação
    Lei n° 5.751, de 24 de fevereiro de 2015.
    Origem: Prefeitura Municipal
    Destino: Arquivo
  • 24/02/2015 00:00:00
    Autógrafo encaminhado ao Executivo
    Autógrafo n° 08/2015. Aguardando sanção e promulgação.
    Origem: Departamento Legislativo
    Destino: Prefeitura Municipal
  • 24/02/2015 00:00:00
    Proposição aprovada
    Aguardando encaminhar Autógrafo ao Executivo.
    Origem: Plenário
    Destino: Departamento Legislativo
  • 18/02/2015 00:00:00
    Proposição inclusa na Ordem do Dia
    Aguardando apreciação.
    Origem: Departamento Legislativo
    Destino: Plenário
  • 03/02/2015 00:00:00
    Adiada discussão e votação.
    Adiado por 20 dias.
    Origem: Departamento Legislativo
    Destino: Departamento Legislativo
  • 09/12/2014 00:00:00
    Proposição distribuída às comissões
    No Departamento Legislativo aguardando parecer das Comissões.
    Origem: Plenário
    Destino: Departamento Legislativo
  • 04/12/2014 00:00:00
    Proposição apresentada em Plenário
    Projeto de Lei encaminhado para leitura no Expediente.
    Origem: Departamento Legislativo
    Destino: Plenário
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