Lei Ordinária nº 5751, de 24/02/2015
ESTABELECE NORMAS E PROCEDIMENTOS PARA AJUSTAMENTO DE CONDUTA, SINDICÂNCIA E PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PINDAMONHANGABA.
Data de Promulgação: 24/02/2015
Data de Publicação: 05/03/2015
Veículo de Publicação: Tribuna do Norte
- Pág. 7
Situação:
Em vigor, parte declarada inconstitucional
Observações: Processo: 2236161-25.2022.8.26.0000
| Vínculo Passivo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Alterada pela
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Lei Ordinária nº 6396 de 13/01/2021
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ACRESCENTA O ARTIGO 71-A NA LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 5.751, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2015, PARA DAR PODERES AO ADVOGADO CONSTITUÍDO, DE AUTENTICAR CÓPIAS REPROGRÁFICAS DE DOCUMENTOS NOS CASOS EM QUE ESPECÍFICA.
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