Projeto de Lei Ordinária nº 142/2013

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS ENTIDADES E EMPRESAS ORGANIZADORAS DE EVENTOS RESPONSABILIZAREM-SE PELOS SERVIÇOS DE LIMPEZA URBANA DAS VIA PÚBLICAS SITUADAS NO ENTORNO DOS LOCAIS DE REALIZAÇÃO DE EVENTOS ABERTOS OU FECHADOS, NO ÂMBITO DA CIDADE DE PINDAMONHANGABA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autoria: PROFESSOR OSVALDO

Texto Integral

Data de Apresentação: 07/10/2013

Protocolo: 3969/2013

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Matéria Anexada: Substitutivo nº 5/2013

Norma Derivada: Lei Ordinária nº 5614/2014
Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 27/02/2014 00:00:00 - Arquivo - Proposição transformada em lei por promulgação

  • 27/02/2014 00:00:00
    Proposição transformada em lei por promulgação
    Lei n° 5.614, de 27 de fevereiro de 2014.
    Origem: Prefeitura Municipal
    Destino: Arquivo
  • 05/02/2014 00:00:00
    Autógrafo encaminhado ao Executivo
    Autógrafo n° 08/2014. Aguardando sanção e promulgação.
    Origem: Departamento Legislativo
    Destino: Prefeitura Municipal
  • 04/02/2014 00:00:00
    Proposição aprovada
    Aguardando encaminhar Autógrafo ao Executivo.
    Origem: Plenário
    Destino: Departamento Legislativo
  • 29/01/2014 00:00:00
    Proposição inclusa na Ordem do Dia
    Aguardando apreciação.
    Origem: Departamento Legislativo
    Destino: Plenário
  • 17/12/2013 00:00:00
    Adiada discussão e votação.
    Apresentado Substitutivo.
    Origem: Plenário
    Destino: Departamento Legislativo
  • 11/12/2013 00:00:00
    Proposição inclusa na Ordem do Dia
    Aguardando apreciação.
    Origem: Departamento Legislativo
    Destino: Plenário
  • 19/11/2013 00:00:00
    Adiada discussão e votação.
    Adiado por 15 dias.
    Origem: Plenário
    Destino: Departamento Legislativo
  • 13/11/2013 00:00:00
    Proposição inclusa na Ordem do Dia
    Aguardando apreciação.
    Origem: Departamento Legislativo
    Destino: Plenário
  • 15/10/2013 00:00:00
    Proposição distribuída às comissões
    No Departamento Legislativo aguardando parecer das Comissões.
    Origem: Plenário
    Destino: Departamento Legislativo
  • 07/10/2013 00:00:00
    Proposição apresentada em Plenário
    Projeto de Lei encaminhado para leitura no Expediente.
    Origem: Departamento Legislativo
    Destino: Plenário
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