Lei Ordinária nº 5614, de 27/02/2014

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS ENTIDADES E EMPRESAS ORGANIZADORAS DE EVENTOS RESPONSABILIZAREM-SE PELOS SERVIÇOS DE LIMPEZA URBANA DAS VIA PÚBLICAS SITUADAS NO ENTORNO DOS LOCAIS DE REALIZAÇÃO DE EVENTOS ABERTOS OU FECHADOS, NO ÂMBITO DA CIDADE DE PINDAMONHANGABA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Matéria: PLO nº 142/2013 (PROFESSOR OSVALDO)

Texto Original Texto Compilado

Data de Promulgação: 27/02/2014

Data de Publicação: 11/03/2014

Veículo de Publicação: Tribuna do Norte - Pág. 6

Assunto: Logradouros Públicos

Situação: Em vigor

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