COMUNICA VETO AO AUTÓGRAFO Nº 88/2022 QUE ALTERA O ARTIGO 13 DA LEI 6.317, DE 05 DE MARÇO DE 2020, QUE DISPÕE SOBRE AS NORMAS GERAIS PARA A PERMISSÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS EM VEÍCULOS DE ALUGUEL - TÁXI, NO MUNICÍPIO DE PINDAMONHANGABA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autoria: Prefeito Municipal
Data de Apresentação: 29/09/2022
Protocolo: 7431/2022
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Matéria Anexadora: Projeto de Lei Ordinária nº 131/2022
Último Local: 03/11/2022 10:54:00 - Prefeitura Municipal - Encaminhamento ao Executivo - Prazo: 05/11/2022
Deliberações em Plenário
Tramitação
Ofício de encaminhamento n° 1076/2022/DL-eas (enviado pelo 1DOc, em 03.11.2022 - Protocolo 58.688/2022).
Veto rejeitado.
Aguardando expedição de Ofício ao Executivo.
Aguardando apreciação (Sessão Ordinária - 01.11.2022).
No Departamento Legislativo aguardando parecer das Comissões.
Veto 05/2022 encaminhado para leitura no Expediente (Sessão Ordinária - 04.10.2022).
Matéria incorporada em 29/09/2022 às 15h08 - proveniente do Protocolo nº 7431/2022
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