ALTERA O ARTIGO 13 DA LEI 6.317, DE 05 DE MARÇO DE 2020 QUE DISPÕE SOBRE AS NORMAS GERAIS PARA A PERMISSÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS EM VEÍCULOS DE ALUGUEL - TÁXI, NO MUNICÍPIO DE PINDAMONHANGABA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autoria: ROGÉRIO RAMOS
Data de Apresentação: 04/08/2022
Protocolo: 6115/2022
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Matéria Anexada: Veto nº 5/2022
Último Local: 04/01/2023 08:19:37 - Arquivo - Proposição arquivada
Deliberações em Plenário
Tramitação
Lei n° 6.603, de 08 de novembro de 2022.
Lei n 6.603, de 08 de novembro de 2022, publicada no Jornal Tribuna do Norte (edição de 23.11.2022, pag. 04).
Veto rejeitado.
Encaminhado ofício de comunicação ao Executivo.
Veto n° 05/2022 encaminhado.
No Departamento Legislativo aguardando parecer das Comissões.
Autógrafo n° 88/2022, aguardando sanção e promulgação (enviado pelo 1DOC, em 06.09.2022 - Protocolo 47.640/2022).
Aguardando encaminhar Autógrafo ao Executivo.
Aguardando apreciação (Sessão Ordinária - 05.09.2022).
Projeto encaminhado para leitura no Expediente (Sessão Ordinária - 08.08.2022).
Matéria incorporada em 04/08/2022 às 10h32 - proveniente do Protocolo nº 6115/2022
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