DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE RECUO PARA CADEIRANTES NOS ASSENTOS DAS PRAÇAS, TERMINAIS, PONTO DE ÔNIBUS, E EM ÓRGÃOS PÚBLICOS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PINDAMONHANGABA.
Autoria: JULINHO CAR
Data de Apresentação: 01/09/2022
Protocolo: 6818/2022
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Último Local: 12/01/2023 16:46:21 - Arquivo - Proposição arquivada
Deliberações em Plenário
Tramitação
Lei n° 6.607, de 11 de novembro de 2022.
Lei n° 6.607, de 11 de novembro de 2022, publicada no Jornal Tribuna do Norte (edição de 29.12.2022, pag. 28).
Aguardando envio do original da lei, pelo Executivo, para inclusão no Sistema.
Autógrafo n° 98/2022, aguardando sanção e promulgação (enviado pelo 1DOC, em 19.10.2022, Protocolo 55.749/2022).
Aguardando encaminhar Autógrafo ao Executivo.
Aguardando apreciação (Sessão Ordinária - 18.10.2022).
No Departamento Legislativo aguardando parecer das Comissões.
Projeto de Lei encaminhado para leitura no Expediente (Sessão Ordinária - 05.09.2022).
Matéria incorporada em 01/09/2022 às 14h03 - proveniente do Protocolo nº 6818/2022
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