Lei Ordinária nº 6607, de 11/11/2022

DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE RECUO PARA CADEIRANTES NOS ASSENTOS DAS PRAÇAS, TERMINAIS, PONTO DE ÔNIBUS, E EM ÓRGÃOS PÚBLICOS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PINDAMONHANGABA.

Matéria: PLO nº 164/2022 (JULINHO CAR)

Texto Original

Data de Promulgação: 11/11/2022

Data de Publicação: 29/12/2022

Veículo de Publicação: Tribuna do Norte - Pág. 28

Situação: Em vigor

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