COMUNICA VETO AO AUTÓGRAFO Nº 71/2022 QUE DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO TRIBUTÁRIA REFERENTE AO IMPOSTO PREDIAL TERRITORIAL URBANO - IPTU, DE IMÓVEIS EDIFICADOS ATINGIDOS POR ENCHENTES E ALAGAMENTOS CAUSADOS PELAS CHUVAS NO MUNICÍPIO DE PINDAMONHANGABA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autoria: Prefeito Municipal
Data de Apresentação: 31/08/2022
Protocolo: 6817/2022
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Matéria Anexada: Projeto de Lei Ordinária nº 110/2022
Último Local: 29/09/2022 16:36:00 - Prefeitura Municipal - Encaminhamento ao Executivo
Deliberações em Plenário
Tramitação
Ofício de encaminhamento n° 900/202/DL-eas (enviado pelo 1DOC, em 29.09.2022 - Protocolo 51.954/2022).
Aguardando expedição de ofício ao Executivo.
Aguardando apreciação (Sessão Ordinária - 27.09.2022).
No Departamento Legislativo aguardando parecer das Comissões.
Veto 03/2022 encaminhado para leitura no Expediente (Sessão Ordinária - 05.09.2022).
Matéria incorporada em 31/08/2022 às 16h00 - proveniente do Protocolo nº 6817/2022
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