DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO TRIBUTÁRIA REFERENTE AO IMPOSTO PREDIAL TERRITORIAL URBANO - IPTU, DE IMÓVEIS EDIFICADOS ATINGIDOS POR ENCHENTES E ALAGAMENTOS CAUSADAS PELAS CHUVAS NO MUNICÍPIO DE PINDAMONHANGABA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autoria: NORBERTO MORAES
Data de Apresentação: 04/07/2022
Protocolo: 5113/2022
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Matéria Anexadora: Veto nº 3/2022
Último Local: 29/09/2022 16:37:00 - Arquivo - Veto sobre a proposição mantido
Deliberações em Plenário
Tramitação
Cumpridas as formalidades legais.
Aguardando encaminhar Autógrafo ao Executivo.
Veto n° 03/2022 - encaminhado às Comissões para parecer.
Autógrafo n° 71/2022, aguardando sanção e promulgação (enviado pelo 1DOC, em 10.08.2022 - Protocolo 42.739/2022).
Aguardando apreciação (Sessão Ordinária - 08.08.2022).
No Departamento Legislativo aguardando parecer das Comissões.
Projeto encaminhado para leitura no Expediente (Sessão Ordinária - 04.07.2022).
Matéria incorporada em 04/07/2022 às 09h44 - proveniente do Protocolo nº 5113/2022
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