Lei Ordinária nº 6603, de 08/11/2022

ALTERA O ARTIGO 13 DA LEI 6.317, DE 05 DE MARÇO DE 2020 QUE DISPÕE SOBRE AS NORMAS GERAIS PARA A PERMISSÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS EM VEÍCULOS DE ALUGUEL - TÁXI, NO MUNICÍPIO DE PINDAMONHANGABA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Matéria: PLO nº 131/2022 (ROGÉRIO RAMOS)

Texto Original

Data de Promulgação: 08/11/2022

Data de Publicação: 23/11/2022

Veículo de Publicação: Tribuna do Norte - Pág. 4

Situação: Em vigor

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