DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE QUEIMADAS, A TIPIFICAÇÃO DE INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA E OS MECANISMOS DE FISCALIZAÇÃO, NO MUNICÍPIO DE PINDAMONHANGABA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autoria: Prefeito Municipal
Data de Apresentação: 18/07/2022
Protocolo: 5546/2022
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Último Local: 03/01/2023 17:17:50 - Arquivo - Proposição arquivada
Deliberações em Plenário
Tramitação
Lei n° 6.574, de 12 de agosto de 2022.
Lei n 6.577, de 12 de agosto de 2022, publicada no Jornal Tribuna do Norte (edição de 07.12.2022, pag. 05).
Autógrafo n° 69/2022, aguardando sanção e publicação (enviado pelo 1DOC, em 02.08.2022 - Protocolo 41.209/2022).
Aguardando encaminhar Autógrafo ao Executivo.
Projeto encaminhado para leitura no Expediente (Sessão Ordinária - 01.08.2022).
Matéria incorporada em 18/07/2022 às 15h05 - proveniente do Protocolo nº 5546/2022
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