Projeto de Lei Ordinária nº 115/2022

DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE QUEIMADAS, A TIPIFICAÇÃO DE INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA E OS MECANISMOS DE FISCALIZAÇÃO, NO MUNICÍPIO DE PINDAMONHANGABA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autoria: Prefeito Municipal

Texto Integral

Data de Apresentação: 18/07/2022

Protocolo: 5546/2022

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Norma Derivada: Lei Ordinária nº 6574/2022
Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 03/01/2023 17:17:50 - Arquivo - Proposição arquivada

  • 03/01/2023 17:17:50
    Proposição arquivada

    Lei n° 6.574, de 12 de agosto de 2022.

    Origem: Departamento Legislativo
    Destino: Arquivo
  • 03/01/2023 17:15:23
    Proposição transformada em lei por promulgação

    Lei n 6.577, de 12 de agosto de 2022, publicada no Jornal Tribuna do Norte (edição de 07.12.2022, pag. 05).

    Origem: Prefeitura Municipal
    Destino: Departamento Legislativo
  • 02/08/2022 11:57:00
    Autógrafo encaminhado ao Executivo

    Autógrafo n° 69/2022, aguardando sanção e publicação (enviado pelo 1DOC, em 02.08.2022 - Protocolo 41.209/2022).

    Origem: Departamento Legislativo
    Destino: Prefeitura Municipal
  • 02/08/2022 10:08:00
    Proposição aprovada

    Aguardando encaminhar Autógrafo ao Executivo.

    Origem: Plenário
    Destino: Departamento Legislativo
  • 01/08/2022 13:28:25
    Proposição apresentada em Plenário

    Projeto encaminhado para leitura no Expediente (Sessão Ordinária - 01.08.2022).

    Origem: Departamento Legislativo
    Destino: Plenário
  • 18/07/2022 15:05:50
    Protocolado no Departamento Legislativo

    Matéria incorporada em 18/07/2022 às 15h05 - proveniente do Protocolo nº 5546/2022

    Origem: Protocolo
    Destino: Departamento Legislativo
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