Lei Ordinária nº 6574, de 12/08/2022

DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE QUEIMADAS, A TIPIFICAÇÃO DE INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA E OS MECANISMOS DE FISCALIZAÇÃO, NO MUNICÍPIO DE PINDAMONHANGABA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Matéria: PLO nº 115/2022 (Prefeito Municipal)

Texto Original

Data de Promulgação: 12/08/2022

Data de Publicação: 07/12/2022

Veículo de Publicação: Tribuna do Norte - Pág. 5

Situação: Em vigor

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