Projeto de Lei Ordinária nº 165/2014

ESTABELECE REGRAS PARA O PARCELAMENTO DO PAGAMENTO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS.

Autoria: Prefeito Municipal

Texto Integral

Data de Apresentação: 05/11/2014

Protocolo: 2985/2014

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Norma Derivada: Lei Ordinária nº 5727/2014
Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 19/11/2014 00:00:00 - Arquivo - Proposição transformada em lei por promulgação

  • 19/11/2014 00:00:00
    Proposição transformada em lei por promulgação
    Lei n° 5.727, de 19 de novembro de 2014.
    Origem: Prefeitura Municipal
    Destino: Arquivo
  • 19/11/2014 00:00:00
    Encaminhamento ao Executivo
    Autógrafo n° 139/2014. Aguardando sanção e promulgação.
    Origem: Departamento Legislativo
    Destino: Prefeitura Municipal
  • 18/11/2014 00:00:00
    Proposição aprovada
    Aguardando encaminhar Autógrafo ao Executivo.
    Origem: Plenário
    Destino: Departamento Legislativo
  • 12/11/2014 00:00:00
    Proposição inclusa na Ordem do Dia
    Aguardando apreciação.
    Origem: Departamento Legislativo
    Destino: Plenário
  • 11/11/2014 00:00:00
    Proposição distribuída às comissões
    No Departamento Legislativo aguardando parecer das Comissões.
    Origem: Plenário
    Destino: Departamento Legislativo
  • 05/11/2014 00:00:00
    Proposição apresentada em Plenário
    Projeto de Lei encaminhado para leitura no Expediente.
    Origem: Departamento Legislativo
    Destino: Plenário
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