Lei Ordinária nº 5727, de 19/11/2014
ESTABELECE REGRAS PARA O PARCELAMENTO DO PAGAMENTO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS.
Data de Promulgação: 19/11/2014
Data de Publicação: 04/12/2014
Veículo de Publicação: Tribuna do Norte
- Pág. 7
Assunto:
Impostos
Tributos
Situação:
Em vigor, com alterações posteriores
Vínculo Passivo |
Identificação da Norma |
Observações |
Alterada pela
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Lei Ordinária nº 6451 de 16/07/2021
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ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N° 5.727, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2014, QUE ESTABELECE REGRAS PARA O PARCELAMENTO DO PAGAMENTO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS.
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