Lei Ordinária nº 5727, de 19/11/2014

ESTABELECE REGRAS PARA O PARCELAMENTO DO PAGAMENTO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS.

Matéria: PLO nº 165/2014 (Prefeito Municipal)

Texto Original Texto Compilado

Data de Promulgação: 19/11/2014

Data de Publicação: 04/12/2014

Veículo de Publicação: Tribuna do Norte - Pág. 7

Assunto: Impostos
Tributos

Situação: Em vigor, com alterações posteriores

Vínculo Passivo	Identificação da Norma	Observações
Alterada pela	Lei Ordinária nº 6451 de 16/07/2021 - ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N° 5.727, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2014, QUE ESTABELECE REGRAS PARA O PARCELAMENTO DO PAGAMENTO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS.

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