Projeto de Lei Ordinária nº 249/2023

Altera a Lei nº 3.429, de 03 de junho de 1998, que autoriza a Prefeitura Municipal a instituir nas vias e logradouros públicos, áreas especiais para estacionamento por tempo limitado e dá outras providências.

Autoria: Prefeito Municipal

Texto Integral
Redação Final

Data de Apresentação: 11/12/2023

Proposição Eletrônica: M485430421/8456

Protocolo: 13986/2023

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação Atual
Em Tramitação

Último Local: 19/12/2023 10:57:42 - 1Doc - Autógrafo encaminhado ao Executivo - Prazo: 26/01/2024

  • 1 - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO - Relatoria: REGININHA -Parecer Favorável

  • 2 - COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, ASSUNTOS RURAIS, ECOLOGIA E MEIO AMBIENTE - Relatoria: JOSÉ CARLOS GOMES - CAL -Parecer Favorável

  • 3 - COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, ASSUNTOS RURAIS, ECOLOGIA E MEIO AMBIENTE - Relatoria: JOSÉ CARLOS GOMES - CAL -Parecer Favorável

  • 4 - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO - Relatoria: REGININHA -Parecer Favorável

Identificação da Matéria Resultado
Emenda nº 1 (Modificativa) - NORBERTO MORAES - Emenda ao Projeto de Lei Ordinária nº 249/2023, que altera a Lei nº 3.429, de 03 de junho de 1998, que autoriza a Prefeitura Municipal a instituir nas vias e logradouros públicos, áreas especiais para estacionamento por tempo limitado e dá outras providências. Aprovado

Documentos Acessórios

Identificação do Documento Autoria Data / Horário
Parecer - Parecer 514 de 2023 Procuradoria Jurídica 18/12/2023 09:26:35
Parecer - Parecer 475 de 2023 Procuradoria Jurídica 13/12/2023 14:30:02
  • 19/12/2023 10:57:42
    Autógrafo encaminhado ao Executivo

    Autógrafo n° 145/2023, encaminhado ao Poder Executivo, com prazo de 15 (quinze) dias úteis para Sanção ou Veto (enviado pelo 1DOc, em 19.12.2023 - Protocolo 80.357/2023).

    Origem: Departamento Legislativo
    Destino: 1Doc
  • 18/12/2023 15:26:00
    Proposição aprovada

    Projeto (com emenda 01) aprovado como inclusão na Sessão Ordinária ocorrida em 18.12.2023.

    Aguardando Autógrafo.

    Origem: Plenário
    Destino: Departamento Legislativo
  • 18/12/2023 09:15:43
    Emenda apresentada

    Emenda nº 1 incorporada em 18/12/2023 às 09:15

    Origem: Protocolo
    Destino: Departamento Legislativo
  • 13/12/2023 14:32:29
    Parecer enviado pela Procuradoria Jurídica.

    Encaminho processo com parecer em anexo.

    Origem: Departamento Jurídico
    Destino: Departamento Legislativo
  • 13/12/2023 08:39:51
    Parecer distribuída à Procuradoria Jurídica.

    Aguardando parecer do Departamento Jurídico.

    Origem: Departamento Legislativo
    Destino: Departamento Jurídico
  • 13/12/2023 08:32:02
    Proposição distribuída às comissões

    Aguardando parecer das Comissões.

    Origem: Plenário
    Destino: Comissões Permanentes
  • 12/12/2023 14:30:57
    Proposição apresentada em Plenário

    Projeto encaminhado para leitura no Expediente (Sessão Ordinária - 12.12.2023).

    Origem: Departamento Legislativo
    Destino: Plenário
  • 11/12/2023 16:38:53
    Protocolado no Departamento Legislativo

    Proposição eletrônica enviada em 11/12/2023 16:36:39. Matéria incorporada em 11/12/2023 16:38:53, sob protocolo nº 13986/2023

    Origem: Protocolo
    Destino: Departamento Legislativo
Nova Pesquisa Voltar