Dispõe sobre as normas gerais a serem cumpridas nas Concessões de Direito Real de Uso e nas Concessões de Uso de bens imóveis públicos no âmbito do Município de Pindamonhangaba, e dá outras providências.
Autoria: Prefeito Municipal
Data de Apresentação: 10/01/2023
Protocolo: 231/2023
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Urgência
Último Local: 28/04/2023 14:44:25 - Arquivo - Proposição arquivada
Comissões Permanentes
1 - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO - Relatoria: REGININHA -Parecer Favorável
2 - COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, ASSUNTOS RURAIS, ECOLOGIA E MEIO AMBIENTE - Relatoria: ROGÉRIO RAMOS -Parecer Favorável
Deliberações em Plenário
Documentos
Documentos Acessórios
Tramitação
Lei Complementar n° 70, de 06 de março de 2023.
Conforme informado no Protocolo 1DOC - 14.635/2023, o Autógrafo n° 12/2023, referente ao Projeto de Lei Complementar n° 01/2023, foi sancionado (Lei Complementar n° 70, de 06.03.2023).
Aguardando publicação e envio da lei para inclusão no sistema.
Autógrafo n° 12/2023, encaminhado ao Poder Executivo, com prazo de 15 (quinze) dias úteis para Sanção ou Veto (enviado pelo 1DOc, em 24.02.2023 - Protocolo 14.635/2023).
Aguardando Autógrafo.
Projeto encaminhado para apreciação em Sessão Ordinária (Sessão - 23.02.2023).
Adiado por 01 (uma) semana.
Projeto encaminhado para apreciação em Sessão Ordinária (Sessão Ordinária - 14.02.2023).
Encaminho projeto com parecer em anexo.
Aguardando parecer da Procuradoria Jurídica.
Aguardando parecer das Comissões.
Projeto encaminhado para leitura no Expediente (Sessão Ordinária - 31.01.2023).
Matéria incorporada em 10/01/2023 às 09h42 - proveniente do Protocolo nº 231/2023
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