Lei Complementar nº 70, de 06/03/2023

Dispõe sobre as normas gerais a serem cumpridas nas Concessões de Direito Real de Uso e nas Concessões de Uso de bens imóveis públicos no âmbito do Município de Pindamonhangaba, e dá outras providências.

Matéria: PLC nº 1/2023 (Prefeito Municipal)

Texto Original

Data de Promulgação: 06/03/2023

Data de Publicação: 31/03/2023

Veículo de Publicação: Tribuna do Norte - Pág. 12

Situação: Em vigor

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