DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA INSERÇÃO DE CÓDIGO DE BARRAS BIDIMENSIONAL QR (QR CODE) NAS PLACAS DE OBRAS PÚBLICAS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autoria: MARCO MAYOR
Data de Apresentação: 18/11/2022
Protocolo: 9131/2022
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Matéria Anexada: Veto nº 3/2023
Último Local: 02/05/2023 08:52:19 - Arquivo - Proposição arquivada
Comissões Permanentes
1 - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO - Relatoria: REGININHA -Parecer Favorável
2 - COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, ASSUNTOS RURAIS, ECOLOGIA E MEIO AMBIENTE - Relatoria: ROGÉRIO RAMOS -Parecer Favorável
Deliberações em Plenário
Documentos
Documentos Acessórios
Tramitação
Lei n° 6.659, de 13 de abril de 2023.
Lei n° 6.659, de 13 de abril de 2023, publicada no Jornal Tribuna do Norte (edição de 19.04.2023 - pág. 06).
Veto rejeitado.
Veto total n° 03/2023 (em tramitação).
Autógrafo n° 08/2023, encaminhado ao Poder Executivo com prazo de 15 (quinze) dias úteis para Sanção ou Veto (enviado pelo 1DOC, em 09.02.2023 - Protocolo 10.686/2023).
Aguardando Autógrafo.
Projeto encaminhado para apreciação em Sessão Ordinária (Sessão - 07.02.2023).
No Departamento Legislativo aguardando parecer das Comissões.
Projeto encaminhado para leitura no Expediente (Sessão Ordinária - 22.11.2022).
Matéria incorporada em 18/11/2022 às 08h25 - proveniente do Protocolo nº 9131/2022
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