DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO ESTATUTO DE PROTEÇÃO, DEFESA E BEM-ESTAR ANIMAL E CONTROLE DAS POPULAÇÕES DE ANIMAIS DOMESTICOS NO MUNICÍPIO DE PINDAMONHANGABA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autoria: JULINHO CAR
Data de Apresentação: 22/08/2022
Protocolo: 6390/2022
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Último Local: 02/05/2023 09:14:09 - Arquivo - Proposição arquivada
Deliberações em Plenário
Documentos
Documentos Acessórios
Tramitação
Lei n° 6.636, de 06 de janeiro de 2023.
Lei n° 6.636, de 06 de janeiro de 2023, publicada no jornal Tribuna do Norte (edição de 08.02.2023, pág. 06).
Aguardando envio da lei, pelo Executivo, para inclusão no Sistema
Autógrafo n° 117/2022, aguardando sanção e promulgação (enviado pelo 1DOC, em 07.12.2022 - Protocolo 65.955/2022).
Aguardando encaminhar Autógrafo ao Executivo.
Aguardando apreciação (Sessão Ordinária - 06.12.2022).
No Departamento Legislativo aguardando parecer das Comissões.
Projeto encaminhado para leitura no Expediente (Sessão Ordinária - 22.08.2022).
Matéria incorporada em 22/08/2022 às 09h32 - proveniente do Protocolo nº 6390/2022
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