Lei Ordinária nº 6636, de 06/01/2023

DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO ESTATUTO DE PROTEÇÃO, DEFESA E BEM-ESTAR ANIMAL E CONTROLE DAS POPULAÇÕES DE ANIMAIS DOMESTICOS NO MUNICÍPIO DE PINDAMONHANGABA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Matéria: PLO nº 149/2022 (JULINHO CAR)

Texto Original

Data de Promulgação: 06/01/2023

Data de Publicação: 08/02/2023

Veículo de Publicação: Tribuna do Norte - Pág. 6

Situação: Em vigor

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