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Lei Ordinária nº 931, de 12/12/1967
PRORROGA O PRAZO DA LEI N.º 862, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1966.
Matéria:
PLO 69/1967
- ÂNGELO PAZ DA SILVA
Situação:
Em vigor
Normas Relacionadas
Vinculação Ativa [1]:
1 - Altera a
Lei Ordinária nº 862, de 23/12/1966
Texto Original
Texto Compilado
Lei Ordinária nº 862, de 23/12/1966
ESTABELECE NOVO CRITÉRIO PARA O RECEBIMENTO DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE IMÓVEIS "INTER VIVOS" (SISA).
Matéria:
PLO 56/1966
- Prefeito Municipal
Situação:
Em vigor
Normas Relacionadas
Vinculação Passiva [1]:
1 - Alterada pela
Lei Ordinária nº 931, de 12/12/1967
Texto Original
Texto Compilado
Lei Ordinária nº 848, de 05/11/1966
DISPÕE SOBRE REDUÇÃO DO IMPOSTO DE SISA.
Matéria:
PLO 40/1966
- Prefeito Municipal
Situação:
Em vigor
Texto Original
Texto Compilado
Lei Ordinária nº 727, de 01/09/1964
DISPÕE SOBRE A FORMA DA DECLARAÇÃO DO VALOR DOS BENS E DOS DIREITOS TRANSMITIDOS PARA EFEITO DO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO "INTER - VIVOS".
Matéria:
PLO 32/1964
- Prefeito Municipal
Situação:
Em vigor
Texto Original
Texto Compilado
Lei Ordinária nº 614, de 16/12/1961
ALTERA O SISTEMA DE COBRANÇA DO IMPOSTO PREDIAL URBANO, DO IMPOSTO DE INDÚSTRIAS E PROFISSÕES E ELEVA AS TAXAS DE RECEITA DO MERCADO E DO MATADOURO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Matéria:
PLO 61/1961
- Prefeito Municipal
Situação:
Em vigor
Texto Original
Texto Compilado
Lei Ordinária nº 604, de 27/11/1961
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE NOVOS IMPOSTOS DE CONFORMIDADE COM A EMENDA CONSTITUCIONAL 1-A/59, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Matéria:
PLO 68/1961
- FRANCISCO PIORINO FILHO
Situação:
Em vigor
Texto Original
Texto Compilado
Lei Ordinária nº 583, de 05/09/1961
DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DO IMPOSTO DE LICENÇA
Matéria:
PLO 72/1960
- FRANCISCO PIORINO FILHO
Situação:
Em vigor
Texto Original
Texto Compilado
Lei Ordinária nº 452, de 06/07/1959
ISENTA DO IMPOSTO TERRITORIAL URBANO DETERMINADOS TERRENOS.
Matéria:
PLO 17/1959
- IGNÁCIO REZENDE
Situação:
Em vigor
Texto Original
Texto Compilado
Lei Ordinária nº 440, de 23/05/1959
AUTORIZA A PREFEITURA A ARRECADAR SEUS IMPOSTOS TAMBÉM ATRAVÉS DOS BANCOS.
Matéria:
PLO 32/1959
- WILSON VALENTINI
Situação:
Em vigor
Texto Original
Texto Compilado
Lei Ordinária nº 363, de 22/11/1957
CONCEDE ISENÇÃO DE IMPOSTOS À PRIMEIRA FARMÁCIA QUE SE INSTALAR EM MOREIRA CÉSAR.
Matéria:
PLO 55/1957
- ÂNGELO PAZ DA SILVA
Situação:
Em vigor
Normas Relacionadas
Vinculação Passiva [1]:
1 - Alterada pela
Lei Ordinária nº 582, de 21/08/1961
Texto Original
Texto Compilado
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