Lei Ordinária nº 604, de 27/11/1961

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE NOVOS IMPOSTOS DE CONFORMIDADE COM A EMENDA CONSTITUCIONAL 1-A/59, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

Matéria: PLO nº 68/1961 (FRANCISCO PIORINO FILHO)

Texto Original Texto Compilado

Data de Promulgação: 27/11/1961

Assunto: Impostos

Situação: Em vigor

Observações: Poder Executivo, Conferido - rkmc (27.07.16).

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