DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DO IMPOSTO DE LICENÇA
Matéria: PLO nº 72/1960 (FRANCISCO PIORINO FILHO)
Data de Promulgação: 05/09/1961
Assunto: Impostos
Situação: Em vigor
Observações: Poder Executivo; Conferido - bms (15/07/2016).
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