Lei Ordinária nº 931, de 12/12/1967

PRORROGA O PRAZO DA LEI N.º 862, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1966.

Matéria: PLO nº 69/1967 (ÂNGELO PAZ DA SILVA)

Texto Original Texto Compilado

Data de Promulgação: 12/12/1967

Assunto: Impostos

Situação: Em vigor

Observações: Poder Executivo; Conferido - bms (02/06/2016).

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Altera a Lei Ordinária nº 862 de 23/12/1966 - ESTABELECE NOVO CRITÉRIO PARA O RECEBIMENTO DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE IMÓVEIS "INTER VIVOS" (SISA).
Nova Pesquisa Voltar