REVOGA IN TOTUM A LEI N.º 3.976, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2002, QUE AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL A CELEBRAR CONTRATO DE CONCESSÃO DO DIREITO DE USO COM O SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE PINDAMONHANGABA, PELO PRAZO DE 30 (TRINTA) ANOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.