Lei Ordinária nº 1692, de 03/09/1980

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO, PARA EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE PREVENÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIOS, DE BUSCA E SALVAMENTO E DE PREVENÇÃO DE ACIDENTES.

Matéria: PLO nº 35/1980 (Prefeito Municipal)

Texto Original Texto Compilado

Data de Promulgação: 03/09/1980

Assunto: Contratos e Convênios

Situação: Em vigor, com alterações posteriores

Observações: Conferido - bms (31/03/2016).

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Alterada pela Lei Ordinária nº 5358 de 02/04/2012 - ALTERA O DISPOSITIVO DA LEI N° 1.692, DE 03/09/1980, QUE AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, PARA A EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE PREVENÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIOS, DE BUSCA E SALVAMENTO E DE PREVENÇÃO DE ACIDENTES.
Alterada pela Lei Ordinária nº 6715 de 14/09/2023 - Altera dispositivo da Lei Ordinária nº 1.692, de 03/09/1980, que autoriza o Executivo Municipal a celebrar convênio com o Governo do Estado de São Paulo, para a execução de serviços de prevenção e extinção de incêndios, de busca e salvamento e de prevenção de acidentes.
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