Lei Ordinária nº 6686, de 22/06/2023
Altera o prazo dos artigos 2º, artigo 3º, §2º e artigo 7º da Lei 6638/2023.
Data de Promulgação: 22/06/2023
Data de Publicação: 23/06/2023
Veículo de Publicação: Tribuna do Norte
- Pág. 9
| Vínculo Ativo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Altera a
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Lei Ordinária nº 6638 de 18/01/2023
- Dispõe sobre a remissão de créditos tributários do Município de Pindamonhangaba e dá outras providências.
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Nova Pesquisa
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